Reforma altera tributação sobre o profissional PJ; entenda como os ganhos serão afetados

A reforma tributária traz mudanças significativas para os profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas, conhecidas como PJs. Segundo especialistas em direito tributário consultados pela EXAME, a reestruturação do sistema de impostos pode afetar a competitividade e a carga tributária desses trabalhadores, que devem começar a se preparar já neste ano para a transição.

A grande maioria dos PJs está enquadrada no Simples Nacional ou são Microempreendedores Individual (MEIs). Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

Desde a criação do Simples como regime tributário em 2007, o número de empresas optantes aumentou de 2,5 milhões para 23,4 milhões, de acordo com dados da Receita Federal de dezembro de 2024. Desse total, 16 milhões são microempreendedores individuais.

Os dois regimes foram mantidos pela Emenda Constitucional 132, que promulgou a reforma tributária, e pela Lei Complementar 214, que sancionou o principal projeto de regulamentação sobre o tema, mas haverá mudanças quanto aos impostos pagos.

Hoje o contribuinte recolhe em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais (PIS e Cofins) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

Com a reforma tributária, esses tributos serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado compartilhado entre estados e municípios. A transição para esse novo modelo será gradual e não impactará na carga tributária, que deverá continuar igual ao que é devido atualmente pelos profissionais 

A principal mudança será a possibilidade de essas micro e pequenas empresas optarem entre manter o sistema atual ou adotar uma nova sistemática de tributação "por fora", baseada na lógica de débito e crédito.

No chamado regime "híbrido" do Simples Nacional, os impostos CBS e IBS serão recolhidos separadamente, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso permite que as empresas usem créditos dos impostos.

Segundo o advogado especialista em direito tributário Lucas Barducco, sócio do escritório Machado Nunes Advogados, essa escolha pode influenciar a competitividade do prestador de serviço.

"Se o profissional atende outras empresas, de PJ para PJ, pode ser mais vantajoso optar pela tributação 'por fora', pois o cliente poderá se creditar dos tributos pagos. Já para aqueles que prestam serviços a pessoas físicas pode ser melhor permanecer no sistema unificado", afirma.

O especialista cita como exemplo um cabeleireiro que, no geral, presta serviço para uma pessoa física, que não tem direito ao crédito tributário. Nesse caso, diz ele, vale mais a pena ficar na sistemática unificada parecida com o que é hoje.

Impacto para PJs no Lucro Presumido e Lucro Real

Para os profissionais PJ que adotam regimes como Lucro Presumido e Lucro Real, as mudanças podem ser mais drásticas.

De acordo com Douglas Mota, sócio da área tributária da Demarest Advogados, um profissional PJ no Lucro Presumido ou Real tributa sua atividade pelo ISS, cuja alíquota varia entre 2% e 5%, e pelo  PIS/Cofins, que tem uma alíquota de 3,65% no Lucro Presumido e 9,25% no Lucro Real.

Pelo novo sistema de impostos sobre o consumo, esses profissionais poderão ver um aumento significativo na carga tributária, observa o especialista.

"A alíquota de referência dos novos tributos está estimada entre 26,5% e 28%. Esse aumento deve-se ao fato de que o IBS e a CBS terão uma alíquota de referência calculada para manter a carga tributária atual média, considerando os cinco tributos que estão sendo substituídos, sem fazer distinção entre empresas do ramo industrial, varejista ou prestadoras de serviço", afirma Mota.

Como fica o lucro das empresas

Para os especialistas, em alguns casos, a nova carga tributária poderá impactar no lucro de uma empresa.

Os tributaristas avaliam que o impacto financeiro da nova alíquota pode ser mitigado caso os tributos sejam repassados aos contratantes dos serviços.

Como o IBS e a CBS serão cobrados "por fora", os profissionais PJs podem optar por aumentar seus preços para compensar o imposto.

No entanto, se o mercado não absorver esse repasse, o profissional terá que reduzir sua margem de lucro para manter a competitividade, avaliam.

"A reforma tributária tem vencedores e perdedores, digamos assim. Para a indústria e comércio de modo geral, ela é muito boa, porque tende a ter uma redução de carga e da burocracia.

Mas para os prestadores de serviço, a grande maioria, pagará mais. Não dá pra dourarmos a pílula", diz Barducco.

Simulações feita pela Contabilizei, startup de contabilidade para micro e pequenas empresas, para as empresas de Tecnologia e Informação (TI)mostram, por exemplo, que os PJs da área podem sair de uma carga de 11,72% no Simples Nacional e de 16,65% no Lucro Resumido para, no mínimo, 26,5%.

Mesmo profissões liberais, incluídas na lista de redução de 30% sobre a alíquota padrão do novo imposto, como advogados, podem sentir um aumento da carga tributária. A soma dos tributos sobre a categoria é de 9,22% no Simples Nacional, e de 16,65% no Lucro Resumido, e pode aumentar para pelo menos 18,55%.

Como se preparar

Os profissionais PJ que desejam se preparar para a reforma tributária devem, ainda este ano, "verificar se estão contemplados na hipótese de redução das alíquotas do IBS e CBS e ainda este ano, "verificar se estão contemplados na hipótese de redução das alíquotas do IBS e CBS e ainda, mapear os gastos que atualmente possuem em sua prestação de serviço, que poderão gerar crédito quando o IBS e a CBS passarem a ser cobrados", avalia o tributarista da Demarest.

No caso de PJs que não têm funcionários, o advogado da Machado Nunes orienta a buscar os serviços de contabilidade para quando os sistemas enormas técnicas forem lançados pelo governo, a apuração dos impostos seja feita de forma correta na transição. 

"Em 2026, apesar de não ser nem obrigatório recolher o imposto, se ele não for apurado adequadamente, a empresa será multada. Então é bom que o contador esteja preparado", afirma.

"É essencial realizar um planejamento detalhado, buscar orientação de especialistas que acompanham no dia a dia as regulamentações que serão estabelecidas pelo Comitê Gestor e atualizar frequentemente os sistemas de gestão financeira e contábil para garantir que estejam prontos para lidar com as novas exigências fiscais", acrescenta Mota.

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